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A chegada da Litigância de Má-Fé no Processo do Trabalho e seus Problemas Práticos

1. Dever de lealdade e boa-fé processual Uma passagem que merece elogios na reforma trabalhista é justamente a que inaugura um capítulo que trata sobre o dano processual. De forma muito precisa, o processo do trabalho passa a contar com as penas da litigância de má-fé, desejo utópico que apenas por aplicação extremamente eventual se colhia do CPC. Embora o conceito de parte processual e de sujeito do processo seja aqui no processo do trabalho o mesmo previsto no âmbito do CPC, o fato é que até a reforma trabalhista havia imensa dificuldade de se castigar o litigante de má-fé

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Impactos Práticos da Reforma Trabalhista na Contestação

1. A contestação trabalhista e as três alterações promovidas pela reforma A contestação é a principal forma de defesa do réu e também a principal forma de ataque à pretensão do autor. É conhecida também como peça de bloqueio. Em regra, contempla defesas processuais (preliminares, artigo 337 do NCPC) e defesa de mérito. A defesa de mérito compreende a defesa direta (ataque ao fato constitutivo) e defesa indireta de mérito (alegação pelo réu de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor). Poderá ser apresentada na modalidade escrita, como tradicional e preponderantemente acontece, mas também na forma verbal, no

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O Novo Acordo Extrajudicial, art. 855-A. Primeiros Desdobramento Práticos

A lei 13.467/17 traz para o processo do trabalho a sistemática de homologação extrajudicial de acordo, como deflui do artigo 855-B. Dispõe que se trata de um procedimento de jurisdição voluntária. É preciso pontuar que a homologação extrajudicial referida não constitui uma novidade para o ordenamento jurídico processual brasileiro, pois já constante do artigo 57 da Lei 9.099/95 e também do artigo 725, VIII, do NCPC. Na fase inicial da lei 9.099/95, já se tentou preencher o vazio da CLT com a disposição do artigo 57 da mesma lei 9099/95, tentativa repudiada a partir do famigerado argumento do silêncio celetista

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Reforma Trabalhista e Prazos Processuais. Problemas Práticos

1. Prazos contados em dias úteis e o possível choque com a celeridade O prazo processual é o tempo para a prática do ato processual, isso por que, o processo deve ter sua marcha sempre para frente. Não havendo a prática do ato processual no prazo conferido, ocorrerá a preclusão temporal. A parte inerte assume o ônus do efeito processual em razão da ausência da prática do ato. Em regra, o prazo processual das partes é próprio, ou seja, caso descumprido, gera efeito processual. Já o prazo destinado ao juiz (proferir sentença) é impróprio e pelo menos em regra, não

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Plano de Saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma trabalhadora que teve seu plano cancelado. Na ação, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. Ela pedia o restabelecimento dos planos e a condenação da empresa ao pagamento de indenização. A empresa, em sua defesa, sustentou a legalidade da suspensão, alegando que, com a aposentadoria,

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